Condições gerais de prestação de serviços pelas empresas transitárias
Artigo 1º Definições
Artigo 2º Âmbito
Artigo 3º Aplicabilidade
Artigo 4º Apresentação dos preços
Artigo 5º Alteração dos preços
Artigo 6º Revisão de preços e condições
Artigo 7º Validade das propostas
Artigo 8º Instruções escritas
Artigo 9º Conferência das instruções
Artigo 10º Instruções inadequadas ou insuficientes
Artigo 11º Embalagem insuficiente ou não apropriada
Artigo 12º Mercadorias perigosas
Artigo 13º Condições especiais de entrega
Artigo 14º Instruções na movimentação de bens ou mercadorias
Artigo 15º Outras obrigações do transitário
Artigo 16º Grupagem de mercadorias
Artigo 17º Seguro da mercadoria
Artigo 18º Recusa ou falta da recepção
Artigo 19º Pagamento das facturas
Artigo 20º Reclamações contra a factura
Artigo 21º Provisão
Artigo 22º Limitação da responsabilidade
Artigo 23º Falta de levantamento ou de remoção da mercadoria
Artigo 24º Direito de retenção
Artigo 25º Prescrição do Direito de Indemnização
Artigo 26º Foro Competente
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